PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL: NOVÍSSIMO RAMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, ATRAVÉS DO MERCADO DE
CARBONO.
1 – Introdução.
Talvez sejam poucos os que conheçam
o tão promissor Mercado de Carbono e os seus benefícios ao mundo empresarial,
onde a natureza e os seus recursos naturais sãs os sócios que mais lucram neste
mercado, cujos fins maiores são ações de fazer, e, por mais das vezes, a de não
fazer do homem em prol de seu habitat.
As ações práticas de proteção e
defesa do meio ambiente e de seus recursos naturais sempre foram verdadeiras
utopias, principalmente nos paises em desenvolvimento, onde, vias de regra,
mais exploram diretamente os recursos da natureza, em contraponto aos paises desenvolvidos,
que em razão do potencial industrial, impulsiona uma degradação decorrente de
uma ação indireta (enquanto uns desmatam, outros poluem, etc., etc., etc.).
O nascedouro deste mercado é
decorrente do Protocolo de Kyoto, que foi devidamente ratificado pelo Brasil,
onde alguns de seus aderentes comprometeram-se a reduzir em 5% os níveis de
emissão de Dióxido de Carbono na atmosfera, entre os anos de 2008 e 2012,
dentre outras políticas restaurativas e de proteção do meio ambiente, como por
exemplo, à utilização progressiva de fontes renováveis e alternativas de
energia.
E como se sabe, os paises
desenvolvidos são os maiores emissores de Dióxido de Carbono na atmosfera, e
como a proteção do meio ambiente é um tema global, o Protocolo de Kyoto criou uma
sistemática simétrica aos princípios do “poluidor pagador[1]” e
da cooperação[2],
definidos pelo Direito Ambiental, estabelecendo mecanismos indiretos para o
cumprimento das metas de redução de Dióxido de Carbono na atmosfera, dentre
outros.
Tais
mecanismos consistem no financiamento de projetos cujas finalidades são a
promoção da redução de gases de efeito estufa e o incentivo ao uso progressivo
de combustíveis oriundos de fontes alternativas e renováveis de energias. No
entanto, tais projetos são complementares as políticas internas a serem
adotadas por cada país membro, e os mesmos podem ser implantados em qualquer
lugar do globo, tendo em vista o fato de que a disposição do meio ambiente é
tema global.
Criou-se, então, o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo – MDL.
Os paises que tenham metas de
redução a cumprir, que foram estabelecidas no protocolo de Kyoto, poderão,
através destes mecanismos, financiar projetos, e com isso cumprirem
progressivamente os compromissos assumidos no tratado, bem como atingir as
metas de redução de Dióxido de Carbono.
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
– MDL consiste na aquisição de Redução Certificada de Emissão – RCE, que
significa uma unidade quantitativa de Dióxido de Carbono que deixa de ser
lançada na atmosfera ou de determinada quantidade que é absolvida pela
natureza, em decorrência dos projetos de cunho ambiental que fora financiado,
gerando a redução do aquecimento global e contribuindo para o cumprimento da
meta estabelecida no protocolo a determinado país.
O comércio de Créditos Carbono são
estas operações de compra e venda de Redução Certificada de Emissão – RCE, que
é uma modalidade de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, por um país
signatário do tratado com metas de redução a cumprir, no financiamento de
projetos ambientais, elaborados e executados pelos Poderes Públicos ou
particulares nas mais diversas localidades do globo.
O aquecimento do mercado
empreendedor destes mecanismos de compras e venda de Redução Certificada de
Emissão – RCE poderão ser efetuados em Bolsa de Valores e até mesmo no mercado
de Balcão. No entanto, nosso ordenamento jurídico interno ainda não regula tal
matéria, onde o tema apenas é tratado pelas generalidades do protocolo e em
outras legislações não específicas. No entanto, nos parece que a omissão
legislativa está por acabar, em face da tramitação na Câmara dos Deputados dos
Projetos de Lei 3.552/2004 e seu substitutivo, e o 6.487/2004.
Ao tema ora a ser tratado, o primeiro projeto passa a ter maior
afinidade, pois o mesmo tenta regular o mercado de Compra de Créditos de
Carbono ou Papeis de Carbono – os RCE’s – em Bolsa de Valores e no mercado de
Balcão, define os critérios de apuração das unidades de RCE’s, e equipara as
unidades de RCE’s a natureza jurídica de valores mobiliários regulados pela
Comissão de Valores Mobiliários. O projeto conseqüente trata da Política
Nacional de Mudanças Climáticas e de mecanismos através dos quais o poder
público incentivará os Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL.
E a necessidade de se implantar projetos de tutela do meio ambiente nos
fará concluir que tal tutela passará a ser, como é, um promissor ramo do
empreendedorismo em nosso país, bem como nos fará concluir, também, que os
elementos que os compõe a definição de atividade empresarial serão ampliados,
não apenas o capital, o trabalho, os insumos e a tecnologia são seus elementos,
deve-se incluir nestes, a tutela ambiental como novíssimo qualificador.
2 – A tutela do meio ambiente através do mercado de Créditos de Carbono.
O mundo globalizado e cada vez mais
capitalista fez crescer em rítimo acelerado a degradação da natureza e o
progressivo aquecimento global, principalmente pelo inconseqüente consumo de
derivados de petróleo, com o conseqüente lançamento de Dióxido de Carbono na
atmosfera, dentre outros gases produtores do efeito estufa, gerador do
aquecimento atmosférico. Boa parte da comunidade internacional, principalmente
os países mais poluidores, resistem a entender que o meio ambiente e seus
recursos naturais não podem ser tratados como res nullius. Os recursos
naturais são verdadeiras res omnium “por que o respeito ao meio ambiente
é uma questão bioética, ou seja, é a consciência de que tais elementos da
natureza são de todos e, portanto, a ofensa a um deles importa prejuízos a uma
gama indeterminada de pessoas e de outros seres que dependem de tais elementos”[3].
Por isso a posição de cada país na comunidade internacional não pode ser
independente. Todos devem preservar, independentes do seu grau de
interferência.
Infelizmente muitos paises e
empresas aplicam a filosofia de que preservar e tutelar o meio ambiente não
traz lucros. No entanto, esta filosofia vem sendo quebrada desde 1972, a partir da
conferência de Estocolmo, onde se passou a amadurecer o ideal de preservação
dos recursos naturais, dentre outros mecanismos de tutela da natureza.
Tais ações práticas de proteção e defesa do meio ambiente e de seus
recursos naturais sempre foram, repitam-se, verdadeiras utopias, principalmente
pelo fato de que os grandes poluidores resistirem a firmar pactos voltados a
preservação do meio ambiente.
A tutela do meio ambiente como fonte de empreendedorismo foi inovada
através do Protocolo de Kyoto, onde seus signatários comprometeram-se a reduzir
em 5% os níveis de emissão de Dióxido de Carbono na atmosfera, entre os anos de
2008 e 2012, com o fito de frear o aquecimento global.
Para atingir tais metas de redução, os países que o ratificaram podem
promover a diminuição da emissão de gases de efeito estufa, principalmente o
Dióxido de Carbono, ou, verdadeiramente, comprar, mediante financiamento de
projetos ambientais, o cumprimento de tais metas.
O protocolo definiu o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo[4] –
MDL para auxiliar o cumprimento de tais metas através de diversos mecanismos,
dentre eles, a aquisição de Redução Certificada de Emissão[5] –
RCE, contribuindo para a redução do aquecimento global. E estes comércios de
Créditos Carbono, são operações de compra e venda de Redução Certificada de
Emissão – RCE, por um país signatário do tratado com metas de redução a
cumprir, mediante o financiamento de projetos, elaborados e executados pelos
Poderes Públicos ou particulares nas mais diversas localidades do globo.
Neste sentido, o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo - MDL, se efetiva pela comercialização de RCE’s, que
correspondem a determinadas unidades de emissões de gases do efeito estufa, em bolsas. Com isso,
países desenvolvidos, que devem cumprir metas de redução da emissão desses
gases, compram (financiam projetos de preservação) créditos de países em desenvolvimento. Esta
compra e venda de se dá a partir de projetos, que podem ser ligados a
reflorestamentos e ao incentivo do uso de energias alternativas ou renováveis e
etc.
Com isso, a preservação de meio
ambiente passou a ser objeto de exploração econômica, bastando, para tanto, a
existência de projetos a serem financiados e que estes, quando implantados,
sejam “sumidouros” dos Carbonos dispersos na atmosfera, em especial ao presente
no Dióxido de Carbono, e que serão progressivamente absorvidos pela natureza,
e, em conseqüência lógica haverá redução do aquecimento atmosférico.
O resultado deste comércio é
bastante agradável: progride e preserva.
Haverá o incremento de
atividade econômica destinada à criação de projetos e a implantação do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, a transferência de recursos financeiros e
tecnológicos dos paises desenvolvidos aos em desenvolvimento, e a preservação e
ampliação dos recursos naturais destes, geração de empregos diretos e
indiretos, bem como a própria criação de fontes intermas de investimento
através de operações no mercado financeiro.
3 – Projeto de lei que regula o comércio de Carbono através da Redução Certificada de Emissão – RCE, de gases de efeito estufa.
Como já afirmado, o mercado empreendedor de compra e venda de Redução
Certificada de Emissão – RCE’s, poderão ser efetuados em Bolsa de Valores e até
mesmo no mercado de Balcão, que, sendo aprovados os projetos de leis
tramitantes em nosso
Parlamento, hoje na Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei
3.552/2004 e seu substitutivo, e o 6.487/2004, são bastante promissores.
O Protocolo de Kyoto instituiu o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo – MDL, e a sua implementação se realiza, dentre outras formas,
através do benefício resultante de incentivo a atividades de projetos que
resultem em
Reduções Certificadas de Emissões – RCE. Estes RCE’s são
quantitativos decorrentes da redução dos níveis de carbonos na atmosfera em
conseqüência do financiamento de projetos destinados a este fim.
Os Projetos de Lei 3.552/2004 e seu substitutivo, vieram definir como se
qualificam as unidades de RCE’s. O Art. 1o do projeto veio a
ratificar os conceitos inerentes ao MDL e RCE. Entretanto, a definição da
unidade de RCE está especificada em
seu Art. 2o, quando propôs que:
“Art. 2º. A RCE é um título correspondente a
uma unidade emitida em conformidade com o artigo 12 do Protocolo de Quioto, igual
a uma tonelada métrica equivalente de dióxido de carbono (CO2e), calculada
com o uso dos potenciais de aquecimento global, definidos na decisão 2/CP.3 ou
conforme revisados subseqüentemente de acordo
com o artigo 5 do Protocolo de Quioto.”
E o texto proposto pelo
projeto substitutivo, da seguinte forma:
“Art. 2º A RCE constitui uma unidade padrão de redução de emissão de
gases de
efeito estufa, correspondente a uma tonelada métrica de dióxido de
carbono (CO2) equivalente, calculada de
acordo com o Potencial de Aquecimento Global, definido na Decisão nº 2 da
Conferência das Partes nº 3 (COP-3) ou conforme revisado subseqüentemente, de
acordo com o art. 5º do Protocolo de Quioto.
Parágrafo único. A RCE referida no caput deve ser certificada
por Entidade Operacional Designada (EOD) credenciada pelo Conselho Executivo do
Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), designada pela COP e registrada
junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).”
Em um primeiro momento, a redação do substitutivo parece ser mais
detalhada e específica. No entanto, a redação do projeto original se mostra
mais objetiva, tendo em vista que a realização da certificação das RCE’s foi
tratada no protocolo, sendo dispensável o tratamento do tema em outro diploma
normativo. Apesar disto, a parte final do parágrafo único do projeto
substitutivo acrescenta a necessidade de registro das RCE’s perante a Comissão
de Valores Mobiliários. Em verdade o projeto originário trata do tema em outros
artigos, mas a sua alocação na lei parece ser oportuna.
Do ponto de vista finalistico, ambos definem as REC’s de forma harmônica.
Desta forma, uma unidade de RCE corresponderá a uma tonelada de dióxido
de carbono – CO2, calculada de acordo com as sistemáticas definidas no
protocolo. Tais definições serão efetuadas a cada modalidade de RCE, que devem
ser certificada por comissão ou instituição definida de acordo com as
diretrizes do protocolo.
Em termos práticos, podem ser criados RCE’s voltados para
reflorestamento, preservação de mata nativa ou matas ciliares, manguezais e
etc, ou RCE’s que estejam ligados ao incentivo ao uso de energias renováveis e
alternativas. Cada modalidade de RCE será definida pelo quantitativo
“sumidouro” de dióxido de carbono ou de outros gases de efeito estufa, que a
natureza passa a absolver ou deixam de ser lançados na atmosfera.
Por exemplo, se determinado projeto foi elaborado, e a cada 01 (um)
hectar de mata nativa reflorestada, representasse a quantidade de 20 (vinte)
RCE’s, e, como está no projeto de lei, 1 (um) RCE corresponde a 1 (uma)
tonelada de dióxido de carbono – CO2, assim, determinado país com meta de
redução a cumprir, poderia financiar este projeto e promover a redução de 20
(vinte) toneladas de dióxido de carbono – CO2.
E é justamente a regulamentação legal destes mercados de operações de
compra e venda de RCE’s que o Brasil tenta implementar em seu sistema
normativo, incentivando a redução de poluentes na atmosfera, e criando este
novíssimo ramo de exploração empresarial bastante promissor: preservar e
lucrar.
4 – A função da Comissão de Valores Mobiliários na regulação da Redução Certificada de Emissão – RCE, enquanto título dotado de valor mobiliário.
Conforme visto, as REC’s são títulos
negociáveis por operação de compra e venda, ou qualquer outra operação que seja
lícita em nosso sistema normativo. Por tal razão é que tais operações passaram
a ser conhecidas na comunidade interna e internacional como sendo o comércio de
“Papeis de Carbono”.
A regulação deste comércio foi
tratada nos Projetos de Lei 3.552/2004 e seu substitutivo, atribuindo as RCE’s
a condição de valor mobiliário, ou seja, como ativo financeiro, assim como são
as Ações, a Debênture ou o Bônus de Subscrição. Sendo possível a negociação das
RCE’s no mercado financeiro sob fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários.
Dispôs o
projeto:
“Art. 4º - Enquanto título, as RCE’s, possuem
natureza jurídica de valor mobiliário para efeito de regulação,
fiscalização e sanção por parte da Comissão de Valores Mobiliários – CVM,
sujeitando-se portanto ao regime da Lei 6.385 de 07 de dezembro de 1976.Parágrafo
Único - Após aprovação pela Comissão Interministerial de Mudança Global do
Clima, a CVM fica responsável pelo registro e validação das entidades
operacionais designadas.”
E o substitutivo ao projeto:
“Art. 3º A RCE pode ser negociada, como ativo financeiro, em
bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores ou entidade de balcão
organizado autorizadas a funcionar pela CVM.
§1º A RCE pode ser negociada nas modalidades à vista, a termo, opção ou
outra autorizada pela CVM.
§2º O registro dos negócios realizados com a RCE nos mercados de bolsa
ou de balcão organizado deve ser atualizado eletronicamente pela entidade
mantenedora do respectivo sistema de negociação.
§3º Em caráter experimental, a RCE será inicialmente negociada através
da Bolsa de Mercadorias e Futuros, situada na Bolsa de Valores do Estado do Rio
de Janeiro – BVRJ, após aprovação da CVM.
§4º Cabe à CVM expedir as normas necessárias à execução do disposto
neste artigo”.
O projeto e seu substitutivo são
simétricos, apesar do substitutivo tecer pontos específicos desnecessários ao
nosso ver, tal qual consta a redação do § 1° acima descrito. De toda
forma, tratar as RCE’s como valores mobiliários parece ser um grande avanço
normativo. Pois, irá trazer abertura no mercado financeiro, facilitando a sua
comercialização, bem como tornará a busca por financiamentos de projetos que
visem reduzir a emissão de gases de efeito estufa bastantes atrativos, e
incrementará novo ramo de atividade econômica.
Conforme costa nos projetos de lei,
a Comissão de Valores Mobiliários funcionará como gestor das operações
financeiras realizadas pela implementação dos projetos, onde financiador e
financiado ficarão vinculados a sua tutela e normas, enquanto perdurar tais
operações. Outra grande função da Comissão de Valores Mobiliários é a de ser
mais um fiscalizador, diante de possíveis fraudes ao sistema de gestão das
RCE’s.
Tais
operações “nada mais são do que RCE comercializado em bolsa como commodites ambientais[6]” e
no Brasil “foi lançado o Mercado de Redução de Emissões (MBRE) numa iniciativa
conjunta entre a Bolsa de Mercadorias Futuras – BM&F e o Ministério do
Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior, cujo objetivo consiste em criar
um mercado organizado e referencia mundial no campo destas negociações[7]”,
que é bastante promissor.
Neste mercado o Brasil promete ser
pioneiro.
Os projetos que podem ser lançados, após a devida certificação, e poderão
ser administrados de duas formas possíveis.
A primeira consistirá na criação de um banco de projetos, e neste
particular pode haver a implementação de recursos nesta área de criação
especifica, fomentando este mercado intelectual, para desenvolvimento de
mecanismos que possam se enquadrar dentro das definições das RCE’s que lhe são
específicas.
A segunda é a própria consecução do projeto fomentado através de recursos
oriundos das operações realizadas em bolsa ou até mesmo no mercado de balcão,
que funcionará como uma espécie de complementação do banco de projetos.
A intervenção da Comissão de Valores Mobiliários será de estrema
importância.
Pois regular este mercado que, a primeira vista parece ser simples e ao
mesmo tempo bastante complexo, deve ficar sob a tutela, ao menos em suas
operações no mercado, da respectiva Autarquia.
Os setores que mais se destacam são os de geração de energia elétrica a
partir de fontes renováveis, resíduos urbanos, eficiência energética e
combustível líquidos renovável. Cumpre destacar que dentre todas estas
potencialidades, o financiamento de projetos de tratamento do lixo, lixões e
aterros sanitários também são setores estratégicos para redução dos níveis de
carbono na atmosfera, bem como da diminuição da poluição do meio ambiente com
um todo, gerando, ainda, combustível alternativo.
Outra peculiar necessidade de intervenção da Comissão, dar-se ao fato de
que as maiorias dos projetos envolverão elevados recursos financeiros, e que as
maior parte das empresas que criarão ou implementarão tais projetos, terão sua
forma societária necessariamente na forma de Sociedade Anônima.
5 – Proteção do meio ambiente como parte integrante do conceito de atividade empresarial, como produto da sociedade.
A necessidade de se implantar projetos de tutela do meio ambiente é um
promissor ramo do empreendedorismo em nosso país, e a isso se pode imaginar,
também, que os elementos que compõem as definições modernas de atividade
empresarial serão ampliados. Não apenas o capital, o trabalho, os insumos e a
tecnologia são seus elementos, deve-se incluir nestes, a tutela ambiental como
novíssimo qualificador.
É bem verdade que o tema já foi bastante explorado no nosso país,
principalmente incluindo tal tema em nosso sistema tributário. Até então este
era o único mecanismo em que o Estado dispunha, para, de forma direta, tentar
implementar a filosofia de proteção e preservação dos recursos naturais e a
diminuição dos gases de efeito estufa na atmosfera, dentro do próprio conceito
de atividade empresarial.
A experiência ainda está em plena atividade, ante o caráter da Tributação
Ambiental, principalmente de forma extrafiscal. E os exemplos se espalham pelo
mundo: “As taxas sobre emissão de poluentes atmosféricos na França, no Japão,
Suécia; um imposto sobre o uso do gás natural (resource tax) é cobrado
na Austrália e nos Estados Unidos; na Bélgica cobra-se uma sobretaxa de US$
0,004 por megajoule de energia consumida; no Canadá, onde se cobra uma
sobretaxa dos estabelecimentos que emitem mais poluentes do que o nível
permitido pelas autoridades e é dado um incentivo fiscal aos estabelecimentos que
emitam menos do que o estabelecido na licença; a China permite às autoridades
locais e federais estabelecer programas experimentais de controle de poluição,
os quais têm abrangência e duração limitadas e servem para avaliar novos
instrumentos antes de sua implementação”.[8]
A sistemática das obrigações Tributaria no Direito Ambiental no Brasil
basicamente está relacionada a: a) obrigação de dar e os dumping; b)
Obrigação de Fazer; c) concessão de incentivos e favores fiscais, isenções e
anistias, alíquota zero.
Em resumo: a questão ambiental é intrínseca a atividade empresarial.
Seja ela na forma de tributos ou através da implementação de projetos,
principalmente daqueles que colaborem com a redução dos gases de efeito estufa.
Esta nova filosofia que passa a fazer parte do dia-a-dia das empresas
passou a ser pensada de forma proveitosa, na medida em que atuar de forma
ecologicamente correta pode gerar lucros. Sejam eles diretos ou mesmo indiretos
(ao exemplo da redução da carga tributária).
Assim, é possível observar a nascente transformação do conceito de
atividade empresarial. No passado, em seu conjunto definidor, achavam-se
presentes o capital (na forma monetária, ativos ou patrimônio), o trabalho (na
essência da definição), os insumos (como meios de consecução).
No entanto, em uma nova etapa, é inegável que a tecnologia e o seu
produto tornaram-se essenciais para qualquer atividade empresarial. A
tecnologia, fruto do incremento humano, colabora na produção, gestão e
materialização do conhecimento, implementando soluções e colaborando com a
presteza do mercado de consumo.
Apesar de toda esta evolução, este mercado de consumo produz uma grande
quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, através de um circulo
vicioso e que vem colaborando com a degradação do meio ambiente.
A tecnologia que desenvolve, também agride.
E é neste ponto que surgem duas vertentes: incluir a proteção,
preservação e restauração do meio ambiente como partes integrantes do conceito
de atividade empresarial; ou, além disso, fazer destes, o próprio objeto da
atividade empresarial (através do MDL, por exemplo). Ou seja, proteger,
preservar e restaurar, ora serão partes de um objeto, ora será o próprio objeto
de uma atividade empresarial, sendo o mercado de carbono o principal alvo.
“Estudos recentes indicam que até o ano de 2012 o mercado de crédito de
carbono movimentará cerca de U$$ 30 bilhões por ano. Neste cenário o Brasil
desponta como um país com potencial crescente, que poderá atrair pelo menos 10%
desses recursos”[9], e até
outubro de 2006, “a Índia representava o país como maior quantidade de projetos
validados no âmbito do MDL, porém, se adotado o critério da quantidade de GEE
reduzido anualmente, o Brasil é quem ocupa a primeira posição”.[10]
Portanto, o MDL e o comércio de RCE’s veio ratificar a incremento ao fim
da cadeia de cada atividade empresarial: a tutela do meio ambiento. O
verdadeiro empreendedor deve notar que a venda versus consumo não é mais
a extremidade de um ciclo. O verdadeiro empreendedor deve lucrar com o
desenvolvimento e a exploração de sua atividade econômica principal, bem como
fazer com que os resíduos gerados em decorrência desta atividade empresarial
sejam produtores de unidades recicláveis de carbono, que se tornará unidades de
RCE’s, que se concluem em mais lucros.
Estes lucros nada mais são que fruto da própria ação regular do homem,
que serão gerados com ou sem o aproveitamento do potencial ressarcitória de
cada atividade regular pode gerar, se adotar tais políticas de ciclos. Nesse
sentido, incrementar eventuais políticas inerentes ao comércio de carbono, será
o diferencial no mercado competitivo.
6 – Conclusões.
O tema ora tratado, não é explorado
com a devida importância na comunidade jurídica. Infelizmente o debate da
questão ambiental tem sido uma verdadeira crise e embates de criticas. Todos os
dias observamos na mídia pesquisas que mostram a ação do homem cada vez mais
atroz com a natureza, sem a devida compensação humana em prol da natureza.
É inegável que tais atrocidades são
praticadas com maior intensidade em países desenvolvidos. No entanto, enquanto
estes consomem os recursos naturais, a filosofia dos paises poucos
desenvolvidos, ou em desenvolvimento, tem sido no sentido de invocar cada vez
mais a extinção de seus recursos naturais. Enquanto uns consomem, outros
desmatam para fornecer ao consumidor, em um circulo intenso.
Por esta razão, dentre outras,
podemos observar que os maiores vilões da questão ambiental são os paises mais
pobres. A mata Amazônica cada dia mais se parece como um semi-árido, os rios
Africanos são impuros, em face da ausência de saneamento básico.
Ora, se paises pobres são, em tese,
fornecedores; paises ricos, que são os maiores consumidores, devem fomentar a
sua manutenção. Em uma síntese clara, foi esta a filosofia do Protocolo do
Kyoto quanto implementou a sistemática do MDL e o comércio de Créditos de
Carbono, através de RCE’s.
Ou seja, na cadeia do mercado de
consumo deverá haver uma etapa ressarcitória e restaurativa ao habitat
de determinada fonte energética ou outro qualquer elemento componente da
natureza. Esta foi à essência das metas de redução a serem cumpridas,
estabelecidas no Protocolo.
E o problema principal da ingerência
na natureza tem sido o aquecimento global gerado pela presença exagerada de
Carbono na atmosfera, fruto da atividade humana. E para amenizar tal questão, o
Protocolo definiu políticas de redução da presença do carbono na atmosfera, na
intenção de frear o aquecimento global.
E o mecanismo encontrado foi
inclusão da preservação ressarcitória no
conceito de atividade empresarial: ou os consumidores combatem diretamente os
carbonos lançados na atmosfera; ou financiam projetos de cunho ambiental que o
façam.
A priore, a filosofia do
financiamento de projetos parece ser mais atrativa.
Esta modalidade de financiamento foi
devidamente implantada pelo Protocolo a través do Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo – MDL, dentre várias formas através do comercio de Reduções Certificadas
de Emissões – RCE’s.
O Brasil ainda não regulamentou de
forma precisa tais institutos (mais um entrave).
Entretanto, a intenção legislativa ao equiparar as RCE’s a valores
mobiliários, não se pode negar ser a mais promissora vertente deste mercado do
Comércio de Papeis Carbono. Pois além de fomentar atividades empreendedoras
para elaboração de projetos a tal fim, bem como a implantação destes, haverá a
facilitação na captação de recursos financeiros e tecnológicos de paises
desenvolvidos para os em desenvolvimento.
Referências.
GONÇALVES,
Cyllene Zöliner Batistela. Mecanismo de desenvolvimento limpo e
considerações sobre o mercado de carbono. Revista de Direito Ambiental, Ano
11, n°
43, jul/set. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
LEITE, José
Rubens; AYALA, Patryck de Araújo. A transdisciplinariedade do direito
ambiental e a sua eqüidade intergeracional. Revista de direito ambiental,
v. 22. São Paulo: RT
LENZ, Leonardo
Martim. Proteção ambiental via sistema tributário. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 589,
17 fev. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6343>. Acesso em: 12/03/2007 às 02:30.
NUNES, Cleucio
Santos. Direito tributário e meio ambiente. São Paulo: Dialética, 2005.
[1]
Certas ações por parte de determinados indivíduos ou empresas causam, direta ou
indiretamente, prejuízos a sociedade, e para corrigir essas externalidades
negativas, deve o Estado atuar no sentido de promover a correção desses danos,
os quais são na verdade um custo adicionado à sociedade, uma vez que os
produtores poluidores privatizam os lucros e socializam as perdas
[2] O
princípio da cooperação é aquele que leva em consideração a idéia de que a
sociedade em cooperação com o Estado atue na escolha de prioridades ambientais,
através da participação de diferentes grupos sociais por meio da informação,
formulação e execução de políticas ambientais
[3] LEITE,
José Rubens; AYALA, Patryck de Araújo. A transdisciplinariedade do direito
ambiental e a sua eqüidade intergeracional. Revista de direito ambiental,
v. 22, São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 63-80.
[4]
Art. 12 do Protocolo de Kyoto: “1. Fica definido um mecanismo de
desenvolvimento limpo. 2. O objetivo do mecanismo de desenvolvimento
limpo de ser assistir as Partes não incluídas no Anexo I para que
atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objetivo final da
convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram os
compromissos qualificados de limitação e redução de emissões, assumidas no Art.
3. (...)”. Negrito nossos.
[5]
Art. 12 do Protocolo de Kyoto: “(...). 3. Sob o mecanismo de desenvolvimento
limpo: (a) as partes não incluídas no Anexo I beneficiar-se-ão de atividades de
projetos que resultem em reduções certificadas de emissões; e (b)
As partes incluídas no Anexo I podem utilizar as reduções certificadas
de emissões, resultantes de tais atividades de projetos, para contribuir com o cumprimento
de parte de seus compromissos qualificados de limitação e redução de
emissões, assumindo (...)”.Negrito nossos.
[6]
GONÇALVES, Cyllene Zöliner Batistela. Mecanismo de desenvolvimento limpo e
considerações sobre o mercado de carbono. Revista de Direito Ambiental, Ano
11, n°
43, jul/set. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. pág. 82.
[7] Idem. Ibidem.
pág. 94.
[8]
LENZ, Leonardo Martim. Proteção ambiental via sistema tributário. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 589,
17 fev. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6343>.
Acesso em: 12/03/2007 às 02:30
[9]
GONÇALVES, Cyllene Zöliner Batistela. Mecanismo de desenvolvimento limpo... Op.
cit. pág. 95.
[10] Idem. Ibidem.
pág. 95.
Nenhum comentário:
Postar um comentário